Quem Somos?
A CIPEF, Centro de Inspecções de Veículos, Lda com o NIF: 503063681 com
sede na Rua Fonte do Casal, 3 – Alto de Brenha, 3080-437 Figueira da
Foz, Tel. 233 910 609 que atua na área dos centros de inspeção,
doravante “CIPEF”
Contatos
A sua opinião é importante para nós, se tiver perguntas sobre a nossa
política de dados pessoais pode enviar um email para geral@cipef.pt
O nosso compromisso
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso
fundamental da CIPEF.
Informações pessoais que recolhemos
A CIPEF recolhe um conjunto de dados incluindo pessoais. Essa informação
provem registo de propriedade do veículo ou mais recentemente do DUA –
Documento Único Automóvel, em que a sua apresentação é obrigatória
(Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho). Os dados recolhidos são: Nome,
Morada, Código Postal e Localidade. Para além disso, o proprietário
pode, se assim o entender, fornecer de livre vontade o número de
telefone, fax ou email. Estas informações não são obrigatórias e têm
como objetivo o contato com o proprietário em caso de necessidade sobre
o processo de inspeção, ou para informar da validade do serviço de
inspeção que efetuou no centro da CIPEF.
Por imposição legal (Portaria nº 221/2012 de 20 de julho) tiramos uma
fotografia ao veículo (que tem de incluir o reconhecimento automático da
matrícula, identificação do visual da marca/modelo e local) durante a
inspeção.
Possuímos ainda nas nossas instalações um sistema de vídeo vigilância,
sendo, assim, possível a captação da sua imagem.
Quando recolhemos os dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos durante o processo de inscrição para o
ato de inspeção, ou pelo nosso website quando um utilizador pretende
marcar uma determinada inspeção no nosso centro de inspeção.
A fotografia do veículo para identificação é efetuada durante o ensaio
de travagem.
Recolhemos ainda imagens para controlo e segurança física das nossas
instalações através de um sistema de vídeo vigilância em permanência.
Como utilizamos as suas informações pessoais
O decreto lei 11/2011 de 26 de abril no seu artigo 22 – Processamento de
informação ponto 3 “Todos os dados são confidenciais, não podendo as
entidades gestoras fazer deles qualquer uso para fins comerciais, salvo
para informar sobre prazos e periodicidade das inspecções”, impede a
utilização dados incluindo os dados pessoais com a exceção da informar
sobre os prazos das inspeções.
Como partilhamos as suas informações pessoais
A CIPEF não partilha a informação com mais nenhuma entidade nem partilha
informação entre os diferentes locais que possui. As únicas exceções
são:
– O envio de dados para a AT- Autoridade tributária – Comunicação de
documentos.
– Envio de informação para o IMT – Dados de Inspeção, validade e número
de certificado.
Segurança das informações pessoais
A CIPEF armazena os dados pessoais num sistema de bases de dados e os
acessos aos mesmos são realizados através de uma aplicação com controlo
/ gestão de acessos. Os dados só estão disponíveis aos colaboradores que
realmente necessitam de acesso aos mesmos.
Qual o tempo mínimo que armazenamento dos dados
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e
conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é
tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados
por um período de tempo mínimo.
Por imposição legal a CIPEF armazena a informação:
– Elementos relativos às inspeções: mínimo de 2 anos (decreto lei nº
11/2011 de 22 de abril, artigo 22 ponto 5);
– Dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos
contabilísticos ou fiscais: 10 anos (decreto lei nº 7-A/2016 de 30 de
março, artigo 130 ponto 1);
– Dados videovigilância: 15 dias. Este prazo pode ser alargado por
períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações
judiciais de natureza penal;
Os Seus Direitos
Direito de retificação de dados pessoais – Tem o direito de retificação
das informações que temos sobre si, caso estas não estejam corretas.
Direito de acesso a dados pessoais – Tem o direito de solicitar uma
cópia dos dados pessoais que a CIPEF detém sobre si. Para apresentar
este pedido como pessoa singular, o titular deve solicitar o formulário
para o mail geral@cipef.pt.
Direito à portabilidade de dados – Tem direito de receber os dados que
nos forneceu.
Direito de Esquecimento – Tem o direito de pedir a eliminação dos dados
que nos forneceu
Direito de limitação de tratamento – Tem o direito de obter do
responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, por exemplo, em
situações em que haja inexatidão dos dados, ou situações em que o
tratamento é ilícito e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos
dados pessoais
Direito a reclamar – Direito de apresentar reclamação a autoridade de
controlo, a CNPD. Mais informações em www.cnpd.pt
Revisão da Política de Privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização constante, de
forma a refletir os comentários dos clientes ou publico em geral sempre
que se justifique.