Quem Somos?

A CIPEF, Centro de Inspecções de Veículos, Lda com o NIF: 503063681 com

sede na Rua Fonte do Casal, 3 – Alto de Brenha, 3080-437 Figueira da

Foz, Tel. 233 910 609 que atua na área dos centros de inspeção,

doravante “CIPEF”

 

Contatos

A sua opinião é importante para nós, se tiver perguntas sobre a nossa

política de dados pessoais pode enviar um email para geral@cipef.pt

 

O nosso compromisso

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso

fundamental da CIPEF.

 

Informações pessoais que recolhemos

A CIPEF recolhe um conjunto de dados incluindo pessoais. Essa informação

provem registo de propriedade do veículo ou mais recentemente do DUA –

Documento Único Automóvel, em que a sua apresentação é obrigatória

(Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho). Os dados recolhidos são: Nome,

Morada, Código Postal e Localidade. Para além disso, o proprietário

pode, se assim o entender, fornecer de livre vontade o número de

telefone, fax ou email. Estas informações não são obrigatórias e têm

como objetivo o contato com o proprietário em caso de necessidade sobre

o processo de inspeção, ou para informar da validade do serviço de

inspeção que efetuou no centro da CIPEF.

 

Por imposição legal (Portaria nº 221/2012 de 20 de julho) tiramos uma

fotografia ao veículo (que tem de incluir o reconhecimento automático da

matrícula, identificação do visual da marca/modelo e local) durante a

inspeção.

 

Possuímos ainda nas nossas instalações um sistema de vídeo vigilância,

sendo, assim, possível a captação da sua imagem.

 

Quando recolhemos os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos durante o processo de inscrição para o

ato de inspeção, ou pelo nosso website quando um utilizador pretende

marcar uma determinada inspeção no nosso centro de inspeção.

 

A fotografia do veículo para identificação é efetuada durante o ensaio

de travagem.

Recolhemos ainda imagens para controlo e segurança física das nossas

instalações através de um sistema de vídeo vigilância em permanência.

 

Como utilizamos as suas informações pessoais

O decreto lei 11/2011 de 26 de abril no seu artigo 22 – Processamento de

informação ponto 3 “Todos os dados são confidenciais, não podendo as

entidades gestoras fazer deles qualquer uso para fins comerciais, salvo

para informar sobre prazos e periodicidade das inspecções”, impede a

utilização dados incluindo os dados pessoais com a exceção da informar

sobre os prazos das inspeções.

 

 

Como partilhamos as suas informações pessoais

A CIPEF não partilha a informação com mais nenhuma entidade nem partilha

informação entre os diferentes locais que possui. As únicas exceções

são:

– O envio de dados para a AT- Autoridade tributária – Comunicação de

documentos.

– Envio de informação para o IMT – Dados de Inspeção, validade e número

de certificado.

 

Segurança das informações pessoais

A CIPEF armazena os dados pessoais num sistema de bases de dados e os

acessos aos mesmos são realizados através de uma aplicação com controlo

/ gestão de acessos. Os dados só estão disponíveis aos colaboradores que

realmente necessitam de acesso aos mesmos.

 

Qual o tempo mínimo que armazenamento dos dados

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e

conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é

tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados

por um período de tempo mínimo.

Por imposição legal a CIPEF armazena a informação:

– Elementos relativos às inspeções: mínimo de 2 anos (decreto lei nº

11/2011 de 22 de abril, artigo 22 ponto 5);

– Dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos

contabilísticos ou fiscais: 10 anos (decreto lei nº 7-A/2016 de 30 de

março, artigo 130 ponto 1);

– Dados videovigilância: 15 dias. Este prazo pode ser alargado por

períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações

judiciais de natureza penal;

 

Os Seus Direitos

Direito de retificação de dados pessoais – Tem o direito de retificação

das informações que temos sobre si, caso estas não estejam corretas.

Direito de acesso a dados pessoais – Tem o direito de solicitar uma

cópia dos dados pessoais que a CIPEF detém sobre si. Para apresentar

este pedido como pessoa singular, o titular deve solicitar o formulário

para o mail geral@cipef.pt.

Direito à portabilidade de dados – Tem direito de receber os dados que

nos forneceu.

Direito de Esquecimento – Tem o direito de pedir a eliminação dos dados

que nos forneceu

Direito de limitação de tratamento – Tem o direito de obter do

responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, por exemplo, em

situações em que haja inexatidão dos dados, ou situações em que o

tratamento é ilícito e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos

dados pessoais

Direito a reclamar – Direito de apresentar reclamação a autoridade de

controlo, a CNPD. Mais informações em www.cnpd.pt

 

Revisão da Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização constante, de

forma a refletir os comentários dos clientes ou publico em geral sempre

que se justifique.