Quem Somos?

A CIPEF, Centro de Inspecções de Veículos, Lda com o NIF: 503063681 com sede na Rua Fonte do Casal, 3 – Alto de Brenha, 3080-437 Figueira da Foz, Tel. 233 910 609 que atua na área dos centros de inspeção, doravante “CIPEF”

Contactos

A sua opinião é importante para nós, se tiver perguntas sobre a nossa política de dados pessoais pode enviar um email para geral@cipef.pt

O nosso compromisso

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da CIPEF.

Informações pessoais que recolhemos

A CIPEF recolhe um conjunto de dados incluindo pessoais. Essa informação provem registo de propriedade do veículo ou mais recentemente do DUA – Documento Único Automóvel, em que a sua apresentação é obrigatória (Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho). Os dados recolhidos são: Nome, Morada, Código Postal e Localidade. Para além disso, o proprietário pode, se assim o entender, fornecer de livre vontade o número de telefone, fax ou email. Estas informações não são obrigatórias e têm como objetivo o contato com o proprietário em caso de necessidade sobre o processo de inspeção, ou para informar da validade do serviço de inspeção que efetuou no centro da CIPEF.

Por imposição legal (Portaria nº 221/2012 de 20 de julho) tiramos uma fotografia ao veículo (que tem de incluir o reconhecimento automático da matrícula, identificação do visual da marca/modelo e local) durante a inspeção.

Possuímos ainda nas nossas instalações um sistema de vídeo vigilância, sendo, assim, possível a captação da sua imagem.

Quando recolhemos os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos durante o processo de inscrição para o ato de inspeção, ou pelo nosso website quando um utilizador pretende marcar uma determinada inspeção no nosso centro de inspeção.

A fotografia do veículo para identificação é efetuada durante o ensaio de travagem.

Recolhemos ainda imagens para controlo e segurança física das nossas instalações através de um sistema de vídeo vigilância em permanência.

Como utilizamos as suas informações pessoais

O decreto lei 11/2011 de 26 de abril no seu artigo 22 – Processamento de informação ponto 3 “Todos os dados são confidenciais, não podendo as entidades gestoras fazer deles qualquer uso para fins comerciais, salvo para informar sobre prazos e periodicidade das inspecções”, impede a utilização dados incluindo os dados pessoais com a exceção da informar sobre os prazos das inspeções.

Como partilhamos as suas informações pessoais

A CIPEF não partilha a informação com mais nenhuma entidade nem partilha informação entre os diferentes locais que possui. As únicas exceções são:

– O envio de dados para a AT- Autoridade tributária – Comunicação de documentos.

– Envio de informação para o IMT – Dados de Inspeção, validade e número de certificado.

Segurança das informações pessoais

A CIPEF armazena os dados pessoais num sistema de bases de dados e os acessos aos mesmos são realizados através de uma aplicação com controlo/ gestão de acessos. Os dados só estão disponíveis aos colaboradores que realmente necessitam de acesso aos mesmos.

Qual o tempo mínimo que armazenamento dos dados

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

Por imposição legal a CIPEF armazena a informação:

– Elementos relativos às inspeções: mínimo de 2 anos (decreto lei nº 11/2011 de 22 de abril, artigo 22 ponto 5);

– Dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais: 10 anos (decreto lei nº 7-A/2016 de 30 de março, artigo 130 ponto 1);

– Dados videovigilância: 15 dias. Este prazo pode ser alargado por períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal;

Os Seus Direitos

Direito de retificação de dados pessoais – Tem o direito de retificação das informações que temos sobre si, caso estas não estejam corretas.

Direito de acesso a dados pessoais – Tem o direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que a CIPEF detém sobre si. Para apresentar este pedido como pessoa singular, o titular deve solicitar o formulário para o mail geral@cipef.pt.

Direito à portabilidade de dados – Tem direito de receber os dados que nos forneceu.

Direito de Esquecimento – Tem o direito de pedir a eliminação dos dados que nos forneceu

Direito de limitação de tratamento – Tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, por exemplo, em situações em que haja inexatidão dos dados, ou situações em que o tratamento é ilícito e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais

Direito a reclamar – Direito de apresentar reclamação a autoridade de controlo, a CNPD. Mais informações em www.cnpd.pt

Revisão da Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização constante, de forma a refletir os comentários dos clientes ou publico em geral sempre que se justifique.

O que são Cookies?

Cookie é um pequeno arquivo que é colocado no computador de quem nos visita através das nossas plataformas online e, serve para identificar o computador em questão. Esses arquivos não contêm nenhuma informação pessoal e são utilizados exclusivamente por razões de segurança e para fins estatísticos. No entanto, caso opte por não ativar os cookies no website pode resultar na incapacidade de aceder a algumas áreas do site ou de receber informação personalizada.

Que Cookies utilizamos?

Cookies de personalização: São cookies de sessão, identificação, configuração e registo, estritamente necessário para identificar e fornecer os serviços solicitados. A informação obtida através deles é tratada apenas pela CIPEF.

Cookies de estatísticas: aqueles que são bem tratados por nós ou por terceiros (Google Analytics), permite-nos graficamente, quantificar o número de utilizadores e realizar análise estatística do uso e serviço oferecido. Permite melhorar o fornecimento de produtos ou serviços oferecidos.

Como desativar uma Cookie?

A maioria dos navegadores, mostra como configurar o navegador (browser) de forma a poder permitir ou não o uso de Cookies. Para controlar o uso de Cookies, configure através do navegador (browser). Estes ajustes normalmente podem ser feitos na zona de “Opções” ou “Preferências” do menu do navegador.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: indicar nome(s) e contato(s) da entidade de Resolução Alternativa de Litígios que tiver competência no concelho onde se encontra instalada a sede da sociedade. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt